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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:20
Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros
STJ reformou decisão que declarou a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercia emitida antes da MP nº 1.963-17/00
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 12:00
Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade
Apesar da estabilidade, a legislação impõe vários deveres e proibições que geram punição aos servidores
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 18:10
Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico
Turma rejeitara ação civil pública do MPT e do sindicato, os quais pretendiam evitar a continuidade da terceirização em área considerada como atividade fim
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 18:40
Justiça concede liminar para desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos abrigados irregularmente
Os referidos pacientes já tiveram suas penas extintas pela VEP, ainda permanecem internados, sem inclusão na rede de saúde mental extra-hospitalar
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 13:40
Condenação de advogado por litigância de má fé deve ocorrer em ação própria
Para o TST, a condenação de advogados por ato prejudicial à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 14:10
Tributário. Recurso especial.
Produção de fitas e filmes sob encomenda. Enquadramento como atividade de cinematografia. Impossibilidade.
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Junho de 2012 - 14:30
Ativo é utilizado com frequência para garantir execuções fiscais
Em 2011, mais de R$ 20 bilhões em contas correntes e mais de 226 mil veículos sofreram bloqueios por meio do Sistema "online" de Infojud. A tendência é que o cerco aos devedores se feche ainda mais nos próximos anos
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 13:20
Mantida ação por lavagem de dinheiro contra acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado
O banqueiro foi denunciado após uma investigação feita em 2003 que o acusou de ser o autor das fraudes por meio do Banestado que ocorreram entre 1996 e 1999
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 12:10
Negada liminar para suspender licitação do DAER
Desembargador rejeitou pedido ao entender que a fundamentação do agravante não tem a necessária relevância a justificar a concessão antecipação de tutela
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:00
Delegados podem realizar conciliações de crimes leves
A "composição preliminar" valerá para reparar danos civis de crimes pequenos, com pena máxima de dois anos
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 11:10
Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente
Contrato de safra só pode ser admitido para serviços em que se justifique a predeterminação do prazo, pela natureza do cultivo ou pela transitoriedade da atividade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2012 - 11:15
Contrato bancário. Recurso especial. Relação jurídica entre banco e cliente. Consumo.
Declaração de residência firmada pelo cliente ou procurador.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Ré aprovada em vestibular pede HC para frequentar aulas
Condenada a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto não consegue autorização judicial para ir às aulas
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 15:50
MPF requer ao STJ suspensão de pagamento milionário por desapropriação
Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins, União teria de pagar R$ 800 milhões
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 13:00
Terceira Turma autoriza penhora de bens de empresa mineira em execução fiscal
O objetivo é fazer com que a empresa pague o valor referente a cinco multas aplicadas pela fiscalização do trabalho por infração a diversos dispositivos da legislação trabalhista, num total de R$ 11,9 mil (valores de 2009)
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:00
Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência
O relator afirmou ser entendimento consolidado na Corte que a ?possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar?
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 18:58
Projeto cria função de juiz leigo nos juizados especiais federais
Projeto tem como objetivo facilitar a solução de litígios na Justiça
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 18:14
Garantida validade de multas aplicadas pela Anvisa contra a Aymoré por comercializar produtos com conteúdo inferior ao indicado no rótulo
Eram diversas as irregularidades, dentre elas, a comercialização de produtos alimentícios com conteúdo inferior ao indicado no rótulo, com prejuízos aos consumidores
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 13:43
Casamento sem escala
Na sessão desta terça-feira (25) o STJ admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 12:28
Tributário e processo civil. Declaração de compensação não homologada.
Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado integralmente pelo fisco, tendo em vista a inexistência de crédito a ser compensado pela recorrente.
